ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 21-10-2013.
Aos vinte e um dias do mês
de outubro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro
Sabino, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Mario Fraga,
Mario Manfro, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Sofia Cavedon. Constatada a
existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mauro
Pinheiro, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e
Tarciso Flecha Negra. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do
Legislativo nº 285/13 (Processo nº 2510/13), de autoria do vereador Dr. Thiago;
o Projeto de Lei do Legislativo nº 280/13 (Processo nº 2462/13), de autoria da
vereadora Luiza Neves; o Projeto de Lei do Legislativo nº 312/13 (Processo nº
2805/13), de autoria da vereadora Mônica Leal; e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 326/13 (Processo nº 2894/13). Ainda, foram apregoadas duas
Emendas de nº 08, ambas de autoria do vereador Cassio Trogildo, Líder da
Bancada do PTB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12 (Processo nº 2156/12)
e ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12. A
seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor
Tiago Holzmann da Silva, Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil –
Departamento do Rio Grande do Sul, que defendeu a realização de concursos
públicos na área da arquitetura no Município de Porto Alegre. Em continuidade,
nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Jussara Cony, Sofia
Cavedon, Márcio Bins Ely, Idenir Cecchim, Alceu Brasinha, Reginaldo Pujol e
Fernanda Melchionna manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna
Popular. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações
finais sobre o tema em debate, ao senhor Tiago Holzmann da Silva. Às quatorze
horas e cinquenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quinze horas. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento
verbal formulado pelo vereador Mario Manfro, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/13, os Projetos de Lei
Complementar do Legislativo nos 029 e 034/13, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 005, 187, 251, 276, 318 e 338/13, o Projeto de Lei do
Executivo nº 039/13, os Projetos de Resolução nos 017 e 044/13; em
2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13, o Projeto de
Lei do Executivo nº 034/13, o Projeto de Resolução nº 023/13. Durante a Sessão, a vereadora Sofia
Cavedon manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às quinze horas e três
minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada
a seguir. Os trabalhos foram
presididos pelo vereador Dr. Thiago e secretariados pelo vereador João Carlos
Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada,
será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr.
Tiago Holzmann da Silva, Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil –
Departamento do Rio Grande do Sul (IAB/RS), está com a palavra, pelo tempo
regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo a concursos públicos
de Arquitetura.
O SR. TIAGO HOLZMANN DA SILVA: Muito obrigado. Boa-tarde a todos, ao
Presidente Dr. Thiago, aos Vereadores, às entidades e à comunidade presente.
Esta Tribuna Popular já estava solicitada há cerca de dois meses. A gente teve
essa coincidência do ponto que vai ser tratado hoje, com essa discussão
referente ao projeto da orla, do nosso colega, o arquiteto Jaime Lerner, e
também com as críticas que o IAB e os arquitetos sofreram por parte do
Prefeito, logo após essa audiência, que, ao que nos parece, também, de alguma
maneira, afetam o Parlamento. O atual Prefeito, em 2007 e 2008, quando era
Secretário do Planejamento, ele próprio teve a iniciativa de procurar o IAB
para conversar sobre um concurso para a orla. Esse concurso, em janeiro do ano
de 2008, estava a ponto de ser lançado, e a gente não soube ainda a explicação
por que a Prefeitura, naquele momento, desistiu de realizar um projeto para a
orla – em 2008. Nós temos solicitado também audiência para realizar uma reunião
com o Prefeito, e não temos obtido um bom resultado.
Mas
nós viemos aqui, na verdade, para dar continuidade a um outro assunto. Acredito
que os Srs. Vereadores já receberam, na outra oportunidade em que o IAB ocupou
esta tribuna, o documento Por um Projeto de Cidade, 10 pontos fundamentais para
as administrações municipais construírem um projeto de cidade. Naquela
oportunidade, nós apresentamos o ponto nº 1, que era o planejamento urbano.
Nesta oportunidade, agora, iremos apresentar o ponto nº 9 – concursos públicos
de projeto para obras públicas, o tema é: concursos públicos de arquitetura e
urbanismo que tem três subitens: exigir a realização de concursos públicos de
arquitetura e urbanismo, abertos a todos os profissionais ou equipes
qualificadas tecnicamente para estudar, avaliar e propor soluções para Cidade;
eliminar a prática de contratação de projetos através de licitações de menor
preço e as questionáveis e antiquadas contratações de notório saber, e
valorizar concursos públicos como instrumento para a conquista de cidades mais
sustentáveis, justas e belas.
O
que nós gostaríamos hoje, Presidente, é apresentar, quem sabe com um caráter um
pouco mais didático, o que é o concurso público.
(Procede-se
à apresentação em PowerPoint.)
O SR. TIAGO HOLZMANN DA SILVA: Uma breve apresentação. O IAB nacional
foi fundado em 1921, tem, portanto, 92 anos. Temos departamentos ativos em 22
Estados da Federação; no Rio Grande do Sul, o IAB foi fundado em 1948,
completando 65 anos em março deste ano. Trouxe também aqui alguns concursos em
andamento. O concurso para o vão central do Mercado Público de Florianópolis,
uma promoção da Prefeitura de Florianópolis, organizada pelo IAB; o concurso
Casa de Rui Barbosa, organizado pela Fundação, com organização do IAB do Rio de
Janeiro; o concurso, que nos parece a “cereja do bolo” dos últimos anos, o
concurso para a Estação Antártida Comandante Ferraz. O Brasil vai
reconstituí-la, na Antártida, após o acidente, o incêndio que houve no ano
passado. Esse é um concurso que foi contratado pela Marinha do Brasil, e que eu
fiz questão de colocar, para os senhores terem ciência, o cronograma das
atividades até este momento. Esse concurso lançado em janeiro deste ano; em
abril foi anunciado o resultado; em junho foram contratados vencedores; em
outubro o projeto executivo foi entregue. Então, o prazo, para quem conhece o
funcionamento de uma licitação pública, em 10 meses, do lançamento do edital ao
projeto executivo, é provavelmente um recorde que estamos comemorando, ainda
mais para um objeto tão complexo como uma Estação Antártida. Esse concurso foi
vencido por uma equipe de Curitiba, foi um concurso nacional, promovido pela
Marinha do Brasil. E o próximo exemplo que eu trago para ilustrar esse início
de fala é uma equipe gaúcha, que há poucas semanas ganhou um concurso, nacional
também, organizado pela Universidade de São Paulo, para a requalificação da
Biblioteca Pública daquela Universidade. Então, é uma equipe de jovens
arquitetos, com um trabalho altamente qualificado, todos formados no Rio Grande
do Sul.
O
que é um concurso? O concurso público está previsto no art. 37 da Constituição
Federal, depois detalhado na legislação de licitações, na Lei nº 8.666. O
concurso público é uma das modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666,
e, no art. 13, o concurso está identificado como sendo preferencial para a
contratação de projetos e serviços especializados. Esse preferencial deveria
ser obrigatório, e é por isso que estamos lutando na Câmara Federal, junto com
outras entidades, para que o concurso público seja obrigatório na contratação
de serviços das áreas técnicas.
O
concurso tem essa fundamentação legal baseada na UNESCO, então, a 20ª
Conferência da UNESCO definiu o concurso público como a melhor forma de
licitação e de contratação de projetos. O nosso colega Jaime Lerner foi
Presidente da União Internacional de Arquitetos – UIA, vinculada à UNESCO, uma
das maiores promotoras e patrocinadoras de concursos em todo o mundo.
No
âmbito nacional, a fundamentação legal do concurso é dada pela Lei nº 8.666,
que infelizmente não detalha o processo de elaboração dos concursos e tampouco
obriga. Essa é uma luta nacional do IAB e de outras entidades para que a gente
possa ter o concurso como uma modalidade obrigatória. No nosso entendimento,
ele traz grandes qualidades e vantagens sobre outras modalidades.
Por
que o concurso público? O concurso é a forma mais adequada de se contratar um
projeto, um objeto que tenha a importância na sua elaboração da questão
intelectual, da questão do conhecimento, da criatividade. O concurso é a forma
mais segura, mais sustentável, mais transparente de se contratar um projeto,
porque ele baseia a sua escolha no critério da qualidade. Então, em vez do
menor preço ou do notório saber, o critério de contratação é o da qualidade, ou
seja, pelo mesmo preço, pelo mesmo valor definido inicialmente, em edital, nós
temos a contratação do melhor projeto, da melhor solução para aquele objeto.
Como
funciona um concurso público? O concurso público tem um funcionamento
semelhante a outras licitações, ele é baseado num edital, publicado amplamente,
para que todos os interessados possam participar. Esse edital tem um termo de
referência, tem uma minuta de contrato, tem valores de honorários, tem uma
descrição clara do objeto. E a análise do concurso público, de uma proposta de
concurso público é feita de maneira sigilosa, por uma comissão julgadora
escolhida e que vai fundamentar a sua escolha em critérios técnicos, para poder
escolher a melhor proposta, a melhor solução para aquele projeto. Essa
avaliação é sigilosa, ou seja, a comissão julgadora não tem acesso direto aos
autores das propostas, o que nos parece também uma vantagem muito grande porque
não se escolhem nomes, equipes ou profissionais, mas se escolhe a melhor
proposta para aquele problema específico.
Um
concurso tem um promotor, a administração pública, um organizador, a comissão
de licitação do concurso. O IAB do Rio Grande do Sul, a partir da nossa
experiência com concursos, tem desenvolvido uma metodologia de organização de
concursos, à qual temos oferecido para diversas administrações.
O
tempo que dura um concurso é um tempo igual ou inferior a uma licitação de
outra modalidade. Estima-se um prazo de dois a três meses para a elaboração do
edital, 45 dias a dois meses para a elaboração das propostas, totalizando um
prazo de quatro a seis meses do começo ao final do processo – a contratação do
vencedor. As vantagens do concurso público, no nosso entendimento, são que por
um valor de honorários, previamente determinado, fundamentado em tabelas de
honorários que são públicas, o promotor pode escolher a melhor proposta para
aquele problema. Também a transparência do processo, a
possibilidade de participação de todos os profissionais, a grande oportunidade
de publicidade de todas as etapas, inclusive de publicidade do promotor através
de mídias gratuitas, o caráter público e democrático, o acompanhamento pela
comunidade e o cuidado seletivo na utilização dos recursos públicos.
Finalmente, o concurso dá oportunidade para novos talentos, criatividade,
inovação e, com certeza, oferece para a Cidade referências arquitetônicas,
culturais e turísticas de altíssima qualidade. Muito obrigado. Agradeço a
oportunidade. Vou solicitar que continue passando o PowerPoint porque tem uma
série de outros exemplos de concursos só para ilustrar, Presidente, o final da
fala. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA
CONY:
Boa-tarde, Presidente; boa-tarde a todos. Eu queria cumprimentar de uma forma
muito particular o Sr. Tiago Holzmann da Silva, Presidente do Instituto de
Arquitetos do Brasil. Aliás, o Instituto, ao longo da sua história, sempre tem
tido posições extremamente avançadas na perspectiva de cidades, inclusive,
sustentáveis. E hoje, talvez, seja um momento importante porque estamos a
caminho da 5ª Conferência Nacional das Cidades, com o tema “Reforma
Urbana já”. Então esta Casa tem tido interessantes participações pelo
significado, aliás, um das reformas estruturantes para o nosso País.
Eu não posso deixar de ver as duas faixas que
aqui estão, uma, inclusive, do Sindicato dos Odontologistas do Estado, contra a
terceirização da saúde, e outra, pelo IAB. Falo como Vereadora do PCdoB, em
nome da minha Bancada, minha e do Ver. João Derly, mas falo como funcionária
concursada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na área
administrativa e depois assumindo, num processo todo dentro da Universidade,
minha profissão farmacêutica: concurso público é estratégico para a gestão
pública de qualidade. Nós trazemos aqui, em primeiro lugar, o agradecimento
pela sua presença, e por trazer tão importante assunto, e a par disso trazemos
todo o nosso apoio. Nós precisamos valorizar os trabalhadores do setor público,
seja da União, Estado ou Município porque nós queremos projetos não deste ou
daquele governo, nós precisamos de projetos de Nação, projetos de Estado, de
políticas públicas de Estado. E, nas várias profissões que formam hoje a
perspectiva, junto aos governos, junto ao Estado nacional, no sentido de que
tenhamos políticas públicas de qualidade, e urbanização é decisiva, caminha
junto com saúde, com educação, dentro das transversalidades necessárias, nós
precisamos que a porta de entrada seja concurso público, com ascensão
funcional, com Planos de Cargos, Carreiras e Salários, para que a gestão
pública seja eficiente e de qualidade, porque o foco deve ser o cidadão, seus
anseios e seus direitos. Parabéns e muito obrigada pela sua presença.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Sr. Presidente, Presidente do IAB, nós somos absolutamente solidários e
queremos inclusive elogiar a postura do IAB. Talvez outra entidade não fosse
tão leve com o Prefeito pela forma como a Prefeitura tratou o Instituto dos
Arquitetos em relação ao tema da orla. É óbvio que hoje a fala não é só sobre
ele, acho que está muito bem fundamentada a luta do IAB sobre os processos
republicanos abertos que valorizem de fato nossos arquitetos e os nossos
engenheiros. Nesse tema da orla, em especial, o Prefeito reuniu-se com o
Instituto dos Arquitetos, ia encaminhar um concurso, desiste, não dá
explicação, contrata sem licitação, gasta um dinheiro enorme e não discute com
a sociedade o termo de referência que contratou. Portanto, a sociedade gaúcha
não sabe o que o Prefeito contratou em seu nome, a sociedade rio-grandense e o
Instituto dos Arquitetos tinham um processo de diálogo que simplesmente foi
descartado. É utilizado, é chamado quando interessa à Prefeitura. Isso está
acontecendo inclusive no Parque do Gasômetro. Lamentavelmente os Vereadores de
oposição desta Casa que compunham o GT Parque do Gasômetro não estão sendo
convidados, têm noticias pelo site e
sei que as instituições também. Então, lamento profundamente pela democracia
que esta Cidade está rasgando, historicamente precursora que foi da democracia
participativa.
Quero dizer que o Instituto dos Arquitetos cumpre
um papel muito importante para esta Cidade, se fosse mais escutada, ela seria
muito mais sustentável, muito mais bonita esteticamente, com soluções bem
melhores para a nossa Cidade. Então, quero parabenizar inclusive a dimensão de
ativação cultural que o Instituto dos Arquitetos mobiliza e se dedica.
Por fim, quero ser solidária ao Presidente da
Câmara, porque achei inaceitável que a Prefeitura, que o Prefeito diga que não
vem mais à audiência pública; porque audiência pública é o espaço da fala do cidadão,
não é o lugar para votar, para tirar encaminhamento, e a Prefeitura nem sequer
se propõe a escutar através da audiência pública, já rasgou uma série de outros
processos e compromissos, não sei em que tempos vive a Prefeitura de Porto
Alegre. Acho que foi desrespeitoso com a nossa Casa, sim, Presidente, mas, mais
do que isso, foi e é com a população de Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon. O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Thiago, na pessoa de V. Exa., quero cumprimentar os demais
Vereadores e Vereadoras; quero também cumprimentar, em nome da Bancada do PDT,
o meu Partido, o Tiago, Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB.
Quero apenas fazer algumas correções e algumas considerações, acreditando que é
oportuno e importante que esse debate venha para a agenda positiva da Cidade,
mas não podemos deixar de registrar que o IAB foi eleito, compõe e tem assento
no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que é o colegiado
que está previsto no Plano Diretor responsável por analisar esses projetos de
transformação e qualificação de espaços urbanos. Inclusive, corrigindo aqui a
Ver.ª Sofia, dizer que esse projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental e, portanto, ele foi submetido a um órgão
colegiado que tem atribuições na lei, que é o Plano Diretor, que foi emendado
nesta Casa por mais de 400 sugestões de Vereadores, foi feito a quatro, a seis
mãos num debate que respeitou as audiências públicas, as contribuições
sindicais de organizações. Então realmente eu diria que é inquestionável que o
nosso Governo está tentando imprimir uma nova realidade da interlocução da
Cidade com o Guaíba, e acredito que esse projeto, em que pesem as manifestações
organizadas da audiência pública, respeitando aqui a opinião do IAB, ele vem
para qualificar a Cidade. Acho que nós fizemos um grande esforço no final do
período do concurso, quando vencia o concurso de engenheiros e arquitetos, nós
construímos, junto com a Secretaria de Administração, Planejamento, Obras e
outras, ainda no final do Governo que foi renovado agora, com uma expressiva
votação, para dar continuidade ao seu projeto, nós aprovamos a criação de mais
19 cargos de arquitetos e engenheiros para aproveitar aquele concurso. Os
profissionais foram chamados, portanto a Prefeitura teve uma complementação nos
seus quadros no que diz respeito a arquitetos e engenheiros, mas é óbvio que a
gente sabe que sempre que possível nós podemos contar com mais profissionais, e
isso também vem para qualificar. Quero dizer que somos a favor, que bom que
essa agenda e esse debate venha para a agenda positiva da Cidade, e inclusive o
Secretário Baggio era um defensor dos concursos para intervenções públicas; nós
acreditamos que também é uma boa solução, sem desmerecer as demais soluções que
têm respeitado os trâmites regimentais legais e que vêm também para colaborar e
somar para o bem da Cidade e do interesse coletivo da maioria dos
porto-alegrenses. Fica aqui o nosso registro, o nosso abraço. Vida longa ao
IAB, em nome da Bancada do PDT. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, Presidente do IAB, que mais uma vez está aqui na Câmara de
Vereadores, queria fazer uma pergunta, se for possível, até para ajudar a Ver.ª
Sofia. Eu queria saber se, em todos esses prédios – são quase 20 prédios aqui
ao redor da Câmara de Vereadores, todos do Governo Federal – houve concurso
público com os gaúchos, porque, pelo que parece, nem o projeto, muito menos a
execução são executados por empresas gaúchas: todas são de Brasília, Bahia, São
Paulo ou do resto do Brasil. Isso, sim, também tem que ser falado: por que
todos esses edifícios que foram construídos aqui perto da Câmara, na sua grande
e esmagadora maioria, vêm de fora? Tanto o projeto como a execução. Isso a
Ver.ª Sofia não lembra de falar. Outra coisa também, queria dar um exemplo de
um projeto
que foi feito concurso público do Cais do Porto: Porto dos Casais, um grande
projeto que morreu na casca, e agora é outro projeto que está lá. Eu sou a
favor de que se consulte, que se faça... mas que se façam coisas factíveis e
coisas possíveis de serem analisadas e discutidas.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ALCEU
BRASINHA:
Sr. Presidente, Dr. Thiago, eu falo em nome da Bancada do PTB, dos Vereadores
Elizandro Sabino, Paulinho Brum, Cassio Trogildo, nosso Líder, e este,
realmente, Presidente Tiago, a gente acha importante o concurso público. Isso é
bom para a entidade. V. Exa. dirige essa entidade com muita tranquilidade, mas
eu discordo, Presidente Tiago, não de V. Sa., mas das pessoas que receberam
muito mal o arquiteto Jaime Lerner. Ele é recebido em todas as partes com palmas
e até com tapete vermelho. Eu achei um absurdo, naquele dia, um cidadão, um
senhor de idade... Mostravam um papel que dizia que seriam três anos e meio de
cadeia para o arquiteto Jaime Lerner. Eu achei um absurdo fazer isso aí. Aqui
está a Ver.ª Sofia Cavedon, claro Ver.ª Sofia, o Prefeito toma essa atitude de
não vir mais aqui porque, realmente, quando se mobilizam, não deixam o
Secretário falar, não deixam o Prefeito falar, e o Prefeito faz a Prefeitura na
comunidade. A Ver.ª Sofia nunca participou disso. O Prefeito visitou 17
regiões, e eu nunca vi a Sofia Cavedon junto nas visitas. Eu fui a todas as 17
visitas, no ano retrasado, no ano passado e estou indo pela terceira vez e não
encontrei a Ver.ª Sofia. Então, o Prefeito se aproxima, sim, com certeza da
comunidade. Parabéns, Tiago, por ter vindo esclarecer o projeto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sr. Presidente, eu quero, antes de mais nada, cumprimentar o arquiteto Tiago
Holzmann da Silva pelo seu pronunciamento didático, esclarecedor, bem
concentrado e, sobretudo, muito bem direcionado. Eu acho que algumas pessoas
não compreenderam exatamente a qual concurso público o senhor se refere. Para
esse não precisa de plano classificado de cargo, não precisa de nada disso;
precisa se utilizar e priorizar uma discussão da lei que não torna obrigatório,
mas que dá liberdade para os administradores acolherem ou deixarem de acolher a
conveniência de se fazer esse certame público previsto na lei específica, que
permite, na sua expressão, ser avaliada a qualidade das propostas e não do
famoso saber jurídico ou, quem sabe, de menor preço, que é o critério que
considero o menos justo de todos. Não sei se eu sou muito simplista, porque eu
vim lá da fronteira, onde se dizia que a economia é a base da porcaria. Buscar
um serviço profissional e querer condicionar a um preço aviltante para aquela
profissão é uma forma muito inadequada de se apreciar uma competição e se
decidir pelo certame.
Então, quero lhe dizer, com toda a
tranquilidade, pela minha posição de liberal, sou contra qualquer dogma,
porque, para o liberal, o maior dogma é não ter dogma. Acho que esta discussão
aberta, com a sinalização que o senhor propiciou, é uma bela discussão. Longe
de mim dizer que estou aqui para hipotecar total solidariedade ao que o senhor
afirmou; nem tão pouco, ao contrário, de dizer que eu não esteja de acordo com
a maioria do que o senhor diz. Quero cumprimentá-lo, porque o senhor colocou de
forma muito objetiva um debate sobre uma proposta que a sociedade brasileira
tem que se debruçar sobre ela. Até porque, como bem foi acertado, o Congresso
Nacional discute a mudança de uma letra, se retirar o preferencial por
obrigatório, nós temos resolvida a situação, sob a sua ótica.
Essa conveniência da mudança ou não é que tem
que ser discutida com a seriedade que o senhor propôs, pela qual o cumprimento
inteiramente. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Thiago; Presidente do IAB, Tiago, venho em meu nome e do
Ver. Pedro Ruas trazer a saudação da Bancada do PSOL ao Instituto de Arquitetos
do Brasil, dizendo que esse debate que o senhor nos propiciou, na tarde de
hoje, foi muito importante, primeiro, em relação à realização de concursos
públicos para projetos da Cidade. E vários exemplos foram trazidos durante a
sua apresentação, colocando belos projetos arquitetônicos que foram construídos
de maneira democrática, incentivando a participação popular e, ao mesmo tempo,
a criação de novos talentos, como o caso da Bibilioteca de Direito da USP, a
Ponte de Blumenau e vários outros projetos realizados, independentemente da
obrigatoriedade na Constituição. Na verdade, o instrumento prevê a realização
desses concursos públicos como forma de dar mais transparência e democracia na gestão
e no planejamento da Cidade. E se tem essa prerrogativa, é uma lástima que o
Executivo, que o Governo José Fortunati não faça isso na nossa Cidade.
Nós estamos debatendo projetos que têm a ver,
diretamente, com a nossa população, e o IAB tem estado na linha de frente na
luta por democracia nesses projetos, e, ao mesmo tempo, aquilo que foi
combinado com as entidades não é cumprido.
E o caso emblemático da revitalização da orla,
ou melhor, da privatização da orla, é um caso trágico de ausência de participação
popular, por um lado, e utilização de um critério absolutamente discutível, de
notório saber, e, sobretudo, a ausência de democracia no debate de apresentação
do projeto para a Cidade.
Isso é muito grave, porque nós não podemos
aceitar que a Câmara de Vereadores faça o que o Executivo não fez, realize uma
audiência pública para debater o Projeto, e a Prefeitura Municipal e o Prefeito
José Fortunati se recusem a discutir tanto com a Câmara de Vereadores quanto
com a cidadania, com a Cidade que quer discutir, que quer saber o que vai virar
estacionamento, quer saber se saem ou não árvores, quer saber que tipo de
pavilhões serão construídos, que quer saber o futuro da orla, que é de todos
nós.
Então, cumprimento o senhor, coloco a Bancada do
PSOL à disposição pela luta a favor de concurso público, e pelas lutas que
estão em curso.
Eu ouvi várias coisas sobre a orla e sobre o
Cais, e nós não temos muito tempo para debater neste período de apenas dois
minutos, mas quero dizer que assim como a orla do Guaíba o Projeto do Cais é um
Projeto de privatização, de construção de espigões, e, mais uma vez, também,
está faltando democracia participativa na Cidade para construir um cais que
seja da população, e uma orla que seja do povo, um espaço público de utilização
para esporte, cultura e lazer. Está feita a minha crítica, tanto ao Estado
quanto à Prefeitura Municipal, Ver. Cecchim, mas nós não podemos nos furtar de
fazer este debate, aqui, na Câmara de Vereadores, agradecendo a atuação do IAB,
que muito enriquece a nossa Cidade com todas essas lutas. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero agradecer a manifestação do IAB e, de
público, vejo, ali, a Jacqueline Sanchotene, uma lutadora na questão do Parque
do Gasômetro, informo que teremos amanhã, às 10h30min, mais uma reunião, o IAB
está convidado e os Vereadores da Comissão. Depois a assessoria passará todos
os detalhes. Quero dizer que já conseguimos, nesta temática, avançar um pouco,
a partir do estímulo da Associação a esta Presidência. E quero dizer que não
chamamos antes porque tivemos um momento de ruptura. Graças à Associação, esse
processo foi retomado, e, graças ao bom senso de todos, está se avançando nesse
período.
(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Thiago): É que, Presidente, eu adoraria lhe dar, mas,
regimentalmente, não tenho essa possibilidade. Sem dúvida nenhuma, podemos
marcar uma outra possibilidade. Quero deixar bem clara aqui a necessidade da
presença do IAB nesse processo de construção das políticas públicas. Vai ser
muito importante. E quero agradecer a sua postura, aquele dia, na reunião,
Presidente Tiago. Acho que nos ajudou na condução desse trabalho, que foi
exaustivo e complicado, mas que nos ajudou bastante.
Quero agradecer a sensibilidade das nossas
taquígrafas, que aderiram ao Outubro Rosa. Nós já vamos aí tirar uma foto com
vocês. E vocês devem ter percebido – o pessoal de Casa já percebeu – que eu
tenho usado – assim como o Ver. Delegado Cleiton, a Ver.ª Luiza e outros
Vereadores também –, durante este mês de outubro, camisa rosa, exatamente em
função do Outubro Rosa, que é, mais do que tudo, um estímulo à saúde da mulher,
para que as mulheres possam, sem dúvida nenhuma, fazer o seu exame preventivo
de câncer de colo de útero e de câncer de mama, e que possam, efetivamente, ser
o grande escopo de cuidado de saúde das famílias. Os homens, muitas vezes, só
vão à consulta quando são levados e estimulados pelas suas mulheres, até
consultas em função de prevenção de câncer de próstata. O homem, muitas vezes,
só vai se é estimulado pela mulher. Então este Outubro Rosa tem toda essa
diversidade e todo esse significado. Parabéns e muito obrigado pela
participação de vocês!
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente,
acho que a nossa Presidência, sob a batuta de um médico, gera também essas
inspirações. Quero parabenizar as nossas taquígrafas. Que lindo! Que lição
bonita das nossas funcionárias, mulheres que ficam escondidas e hoje vão para a frente, vão para as
luzes. Parabéns e obrigada pelo trabalho de vocês, por esta militância
espontânea, que nos dá uma grande lição.
Presidente,
quero dizer a V. Exa. que a Diretoria Legislativa me informou que é
liberalidade de V. Exa. permitir ou não que o convidado da Tribuna Popular
possa reagir no final. Então, eu faria um apelo no sentido de que V. Exa.
permitisse um minuto ao nosso convidado. Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Concedo um minuto para que o Tiago faça
as suas considerações finais.
O SR. TIAGO HOLZMANN DA SILVA: Obrigado, Presidente. Eu gostaria de
agradecer as palavras da Ver.ª Sofia Cavedon, do Ver. Alceu Brasinha, do Ver.
Reginaldo Pujol e da Ver.ª Fernanda Melchionna. Queria comentar, rapidamente, o
que a Ver.ª Jussara Cony apresentou a respeito da 5ª Conferência da Cidade. O
IAB, neste ano, realizou o seminário Quitandinha + 50, que são os seminários
comemorativos aos 50 anos do primeiro seminário de reforma urbana que aconteceu
no Hotel Quitandinha, em Petrópolis, em 1963. E faremos o encerramento, em
novembro deste ano, também no Hotel Quitandinha.
Gostaria
de esclarecer ao Ver. Márcio Bins Ely que realmente o projeto da orla passou no
CMDUA, mas era um estudo de viabilidade, não era o projeto; inclusive foi
solicitada formalmente ao CMDUA a íntegra do projeto para que pudesse ser
analisado e ainda não foi disponibilizado pelo que tenho conhecimento.
Com
relação ao que comentou o Ver. Idenir Cecchim, a gente tem vários bons
exemplos, Vereador, de projetos, obras que foram executadas a partir de
concurso público. Então, na Praça da Matriz, há o prédio do Tribunal de
Justiça, projeto dos arquitetos gaúchos Fayet e o Corona, que ganharam um
concurso nacional; o prédio da Assembleia Legislativa, que foi um concurso
nacional dos anos 50, ganho por um arquiteto paulista e um arquiteto carioca
associados; a ampliação do Theatro São Pedro; o Parque Marinha do Brasil foi
objeto de concurso público e ganho por arquitetos gaúchos; o Museu Iberê
Camargo, projeto do Siza, que não foi um concurso nacional, mas foi um concurso
privado que também nos permitiu aquela qualidade. Muito obrigado, agradeço a
exceção e agradeço, de novo, a possibilidade de estar aqui presente com vocês.
(Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Estão suspensos os trabalhos para as
despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h58min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. MARIO MANFRO (Requerimento): Presidente, Ver. Thiago, solicito a
transferência do período de Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento, de autoria do
Ver. Mario Manfro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 0107/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 005/13,
de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Marcelo Sgarbossa, que proíbe
a utilização de tecnologias de incineração no processo de tratamento e destinação
final de resíduos sólidos urbanos provenientes da coleta convencional, bem como
a concessão pública para empreendimentos que promovam o aproveitamento
energético a partir dessas tecnologias. Com
Emenda nº 01.
PROC. Nº 2143/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO LEGISLATIVO Nº 029/13,
de autoria do Ver. Engº Comassetto e outros, que institui o Sistema de Gestão
Pública de Transporte Urbano, compreendendo a gestão do Fundo Público de
Transporte Urbano (FPTU), o Sistema Integrado de Bilhetagem de Transporte
Urbano (SIBTU) e os instrumentos de transparência e controle social, e dá
outras providências.
PROC. Nº 2162/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 251/13,
de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que inclui art. 23-A na Lei 10.199, de 11
de junho de 2007 – Estatuto do Pedestre –, e alterações posteriores, dispondo
sobre a aplicação de 80% do montante arrecadado com multas de trânsito em
políticas públicas para quem anda a pé.
PROC.
Nº 2284/13 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que
altera o § 2º do art. 179 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,
dispondo sobre o provimento de meios para que as escolas municipais,
progressivamente, funcionem em turno integral.
PROC. Nº 1777/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 187/13,
de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua Fernando Bueno Praça o
logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Um – Loteamento Parque São
Paulo.
PROC. Nº 2049/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 017/13, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que inclui als. i
e j no inc. II do art. 15 da
Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de
Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre atribuições da Mesa
quanto ao Orçamento Plurianual.
PROC. Nº 2442/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 276/13,
de autoria do Ver. Dr. Thiago, que inclui a efeméride Dia dos Operados
Bariátricos no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações
posteriores –, no dia 11 de novembro.
PROC. Nº 2639/13 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 034/13,
de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que altera o inc. IV do art. 3º e
inclui inc. XXV no art. 17 da Lei Complementar nº 369, de 16 de janeiro de 1996
– que dispõe sobre a implantação do Sistema Municipal do Meio Ambiente
(Sismam), do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam), sobre a Política
Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências –, ampliando o rol de
competências desse Sistema e o rol de instrumentos dessa Política.
PROC. Nº 2837/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 318/13,
de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ayrton Senna o
logradouro público cadastrado conhecido como Rua Um – Loteamento Ello Dourado
–, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. Nº 2938/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 338/13,
de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que denomina Rua César Henrique Rodrigues
dos Santos o logradouro não cadastrado conhecido como Rua H – Vila Vargas –,
localizado no Bairro Agronomia.
PROC. Nº 2949/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 044/13, de autoria da
Mesa Diretora, que altera o inc. VIII e o § 6º do art. 1º e o caput e o § 2º do art. 14 da Resolução
nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 – que reorganiza os serviços administrativos
da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações
posteriores, alterando para Serviço de Atividades Complementares e Seção de
Obras e Manutenção as denominações da Diretoria de Atividades Complementares e
do Serviço de Obras e Manutenção, respectivamente, e revogando dispositivos
dessa Resolução.
PROC. Nº 2977/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 039/13, que
cria 106 (cento e seis) cargos de Técnico em Enfermagem e extingue 106 (cento e
seis) cargos de Auxiliar de Enfermagem, na Administração Centralizada,
constantes na Lei n 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano
de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe
sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2242/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que concede o Diploma Honra
ao Mérito ao Núcleo Comunitário e Cultural de Belém Novo – NCC Belém.
PROC.
Nº 2686/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/13, que dispõe sobre os procedimentos para
supressão, transplante ou poda de espécimes vegetais no Município de Porto
Alegre e revoga os Decretos nos 10.237, de 11 de março de 1992;
10.258, de 3 de abril de 1992; 15.418, de 20 de dezembro de 2006; 17.232, de 26
de agosto de 2011; 18.083, de 21 de novembro de 2012; e 18.305, de 28 de maio
de 2013.
PROC.
Nº 2794/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/13, que altera os itens Recrutamento e
Identificação do cargo de provimento efetivo de Técnico em Cultura, constante
na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira
dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o
Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, e dá
outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Dr.
Thiago): Não
há quem queira discutir a Pauta. Encerrado o período de Pauta.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h3min.)
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